Termos e condições

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições entende-se:

1. Contrato estendido: um contrato em que o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços à distância e esses produtos, conteúdos digitais e/ou serviços serão entregues pelo empreendedor ou por um terceiro com base num contrato entre o terceiro e o empreendedor;
2. Intervalo de rescisão: período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;
3. Consumidor: é a pessoa que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
4. Dia: dia de calendário;
5. Conteúdo digital: dados produzidos e entregues em formato digital;
6. Duração do contrato: um acordo que se estende à entrega frequente de produtos, serviços e/ou conteúdo digital durante um determinado período de tempo;
7. Base de dados sustentável: todas as ferramentas - incluindo o e-mail - que permitem ao consumidor ou empreendedor armazenar informação que lhe é dirigida pessoalmente, de forma a permitir futura consulta ou utilização do tempo adequado a que a informação se destina, e as quais permitem a reprodução inalterada das informações armazenadas;
8. Direito de rescisão: possibilidade de o consumidor cancelar o contrato / encomenda à distância dentro do período de rescisão;
9. Empreendedor: a pessoa legítima que oferece produtos, (acesso a) conteúdos e/ou serviços digitais remotamente aos consumidores;
10. Contrato à distância: contrato celebrado entre o empreendedor e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços em que o contrato será utilizado exclusivamente para uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
11. Técnica de comunicação à distância: ferramenta que pode ser utilizada para a celebração de contrato sem que o consumidor e o empreendedor tenham que se reunir simultaneamente na mesma sala.

Artigo 2 - Identidade do empreendedor:

Aurum Novum I B.V. (Denominação comercial Cryptomaan; BTC Direct shop)

Kerkenbos 1025

6546 BB, Nijmegen, Países Baixos

Endereço de e-mail: shop@btcdirect.eu

Número da Câmara de Comércio: 80066720

Número de Identificação Fiscal: NL861544705B01

Artigo 3 - Aplicação

1. Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas do empreendedor e a todos os acordos à distância celebrados entre o empreendedor e o consumidor;
2. Antes da celebração do contrato à distância, os textos destas condições gerais estarão à disposição do consumidor. Caso tal não seja possível, o empreendedor indicará de que forma estarão disponíveis as condições gerais antes da realização do contrato à distância, sendo o mesmo enviado o mais rapidamente possível, sem custos;
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, os textos das presentes condições gerais serão, ao contrário do número anterior, colocados à disposição do consumidor por via eletrónica de forma a que o consumidor os possa armazenar facilmente numa base de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível antes da assinatura do contrato à distância, ele será enviado eletronicamente ou de outra forma, a pedido do consumidor, gratuitamente;
4. Para além destes termos e condições gerais, aplicam-se as condições específicas de produto ou serviço nos segundo e terceiro parágrafos da respetiva utilização, podendo o consumidor invocar a disposição aplicável que lhe seja favorável;
5. Se e na medida em que houver uma contradição entre o texto holandês e qualquer outra tradução do mesmo, o texto holandês prevalecerá em todos os momentos.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente declarado na oferta;
2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços. A descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor faça uma avaliação adequada do produto. Se o empreendedor utilizar imagens, será um verdadeiro reflexo dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços que oferece. Erros óbvios ou erros na oferta não vincularão o empreendedor;
3. Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor quais direitos e obrigações estão associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato

1. O contrato entra em vigor, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições de oferta;
2. Caso o consumidor tenha aceitado a oferta eletronicamente, o empreendedor confirmará imediatamente a aceitação da oferta eletronicamente. Enquanto a encomenda não for confirmada pelo empreendedor, o consumidor tem o direito de cancelá-la;
3. Se o contrato for elaborado eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantir um ambiente seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas de segurança adequadas;
4. O empreendedor pode - dentro dos limites da lei - informar-se sobre a capacidade de pagamento do consumidor, bem como os fatos e fatores que são importantes para a celebração de um contrato à distância. Se o empreendedor tiver, com base nesta pesquisa, motivos válidos para não celebrar este contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido de vinculação de condições especiais à implementação do contrato;
5. O empreendedor irá, o mais tardar aquando da entrega do produto, serviço e/ou conteúdo digital, fornecer as informações por escrito ou de forma a que o consumidor possa armazená-las de forma duradoura.
   a. O endereço de visita do escritório onde os consumidores podem ir com reclamações;
   b. As condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão;
   c. As informações sobre garantias e serviço de compra existente.
   d. O preço incluindo todas as taxas do produto, serviço e/ou conteúdo digital; onde aplicável; o custo de entrega e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
   e. Os requisitos para rescindir o contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou por tempo indeterminado;
   f. se o consumidor tiver direito de rescisão, o modelo de formulário de rescisão;
6. No caso de uma transação duradoura, o disposto no parágrafo anterior aplica-se online à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de rescisão

Com produtos:

1. O consumidor pode revogar um contrato relacionado à compra de um produto por um período de pelo menos 14 dias sem indicar os motivos. O empreendedor pode perguntar ao consumidor sobre o motivo da rescisão, mas não pode obrigar o consumidor a fornecer o(s) motivo(s);
2. O período de reflexão a que se refere o parágrafo 1 inicia-se no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor, ou por um terceiro previamente designado pelo consumidor, que não seja a transportadora, ou:
   a. se o consumidor encomendou vários produtos numa encomenda: o dia em que o consumidor ou um terceiro por ele designado recebeu o último produto. O empreendedor pode, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com um prazo de entrega diferente.
   b. se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou peças: o dia em que o consumidor, ou terceiro por ele indicado, recebeu a última remessa ou a última peça;
   c. No caso de contratos de entrega regular de produtos durante um determinado período: dia em que o consumidor, ou terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.
   
   Para serviços e conteúdo digital não fornecidos num dispositivo tangível:
   
3. O consumidor pode cancelar um contrato de serviço e um contrato de entrega de conteúdo digital não fornecido num dispositivo tangível por pelo menos 14 dias sem indicar o motivo. O empreendedor pode perguntar ao consumidor sobre o motivo da rescisão, mas não pode obrigar o consumidor a fornecer o(s) motivo(s).
4. O período de revogação referido no parágrafo 3 inicia-se no dia seguinte ao da celebração do contrato.
   
   Período de revogação estendido para produtos, serviços e conteúdo digital não entregues num dispositivo tangível ao não informar sobre o direito de rescisão:
   
5. Se o empreendedor não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão ou o modelo de formulário de rescisão, o período de revogação expirará doze meses após o final do período de revogação original determinado de acordo com os parágrafos anteriores deste artigo.
6. Se o empreendedor tiver fornecido ao consumidor a informação referida no número anterior no prazo de doze meses após a data de início do período de reflexão original, o prazo de reflexão expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de revogação

1. Durante o período de revogação, o consumidor irá manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. Só irá desempacotar ou usar o produto na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como teria permissão para fazer numa loja.
2. O consumidor apenas é responsável pela redução do valor do produto decorrente de uma forma de manuseamento do produto que ultrapasse o permitido no parágrafo 1.
3. O consumidor não é responsável por qualquer redução do valor do produto se o empreendedor não lhe tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão antes ou no momento da celebração do contrato.
4. Se o selo da embalagem for quebrado em produtos da categoria 'hardware wallets', nenhum direito de rescisão pode ser exercido. A segurança do produto foi então danificada a tal ponto que o produto não pode ser retirado pela Cryptomaan.

Artigo 8 - O direito de rescisão por parte do consumidor e os custos de tal exercício

1. Se o consumidor fizer uso do seu direito de rescisão, deverá comunicá-lo ao empreendedor dentro do período de revogação, utilizando o modelo de formulário de rescisão ou de outra forma inequívoca.
2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação a que se refere o parágrafo 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao (a um representante autorizado do) empreendedor. Isto não é necessário se o próprio empreendedor se oferecer para recolher o produto. Em qualquer caso, o consumidor cumpriu o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirado o prazo de revogação.
3. O consumidor devolverá o produto com todos os acessórios entregues, se razoavelmente possível nas condições originais e na embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor.
4. O risco e a prova do exercício correto e atempado do direito de rescisão recai sobre o consumidor.
5. O consumidor é responsável pelos custos diretos de devolução do produto. Se o empreendedor não informou que o consumidor deve arcar com esses custos ou se o empreendedor indicar que os custos são pagos por ele mesmo, o consumidor não tem que arcar com os custos de devolução.
6. Se o consumidor rescindir após solicitar inicialmente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não disponibilizados para venda em volume limitado ou em determinada quantidade comece durante o período de rescisão, o consumidor deve ao empreendedor um valor que seja proporcional àquela parte do compromisso que foi cumprida pelo empreendedor no momento da rescisão, em comparação com o cumprimento integral do compromisso.
7. O consumidor não deve arcar com quaisquer custos pela execução dos serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade, não disponibilizados para venda em volume ou quantidade limitada, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
   a. O empreendedor não forneceu ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão, o reembolso dos custos em caso de rescisão ou o modelo de formulário de rescisão, ou;
   b. O consumidor não solicitou expressamente a execução do serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de revogação.
8. O consumidor não arcará com qualquer custo pela entrega total ou parcial de conteúdo digital não entregue num dispositivo tangível, se:
   a. Não concordou expressamente, antes da sua entrega, com a execução do contrato a partir do final do período de revogação;
   b. Ele não reconheceu ter perdido o seu direito de rescisão ao dar o seu consentimento; ou
   c. O empreendedor não conseguiu confirmar essa afirmação do consumidor.
9. Se o consumidor fizer uso do seu direito de rescisão, todos os contratos adicionais serão dissolvidos de pleno direito.

Artigo 9 - Obrigações do empreendedor em caso de rescisão

1. Caso o empreendedor realize a notificação de rescisão pelo consumidor por meio eletrónico, ele enviará um aviso de recebimento dessa notificação imediatamente após o seu recebimento.
2. O empreendedor irá reembolsar todos os pagamentos feitos pelo consumidor, incluindo quaisquer despesas de entrega cobradas pelo empreendedor para o produto devolvido, sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor o notificar da rescisão. A menos que o próprio empreendedor se ofereça para recolher o produto, ele pode esperar para fazer o reembolso até que receba o produto ou até que o consumidor prove que devolveu o produto, o que ocorrer primeiro.
3. O empreendedor usará o mesmo meio de pagamento para o reembolso que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com um método diferente. O reembolso é gratuito para o consumidor.
4. Se o consumidor optou por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empreendedor não tem que reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusão do direito de rescisão

O empreendedor pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de rescisão, mas apenas se o empreendedor tiver claramente afirmado isso na oferta, a tempo da conclusão do acordo:

1. Produtos ou serviços cujo preço está sujeito a oscilações do mercado financeiro sobre os quais o empreendedor não tem influência e que podem ocorrer dentro do prazo de rescisão;
2. Acordos celebrados em leilão público. Um leilão público significa um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pelo empreendedor ao consumidor que está pessoalmente presente ou tem a oportunidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
3. Contratos de serviço, após a plena execução do serviço, mas somente se:
   a. A execução foi iniciada com o consentimento prévio do consumidor; e
   b. O consumidor afirmou que perde o direito de rescisão assim que o empreendedor cumpra integralmente o contrato.
4. Pacotes de viagens a que se refere o artigo 7:500 do Código Civil e acordos de transporte de passageiros;
5. Contratos de serviços para o fornecimento de alojamento, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos e não para fins residenciais, transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis e restauração;
6. Acordos relativos a atividades de lazer, se o acordo prevê uma data ou período específico de execução;
7. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são fabricados com base na escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinam claramente a uma pessoa específica;
8. Produtos que rapidamente apodrecem ou têm uma vida útil limitada;
9. Produtos lacrados que não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene e cujo selo tenha sido rompido após entrega;
10. Produtos lacrados (como Hardware Wallets) que não podem ser revendidos ou usados novamente e por motivos de segurança não podem ser devolvidos.
11. Produtos que após a entrega são inerentemente misturados com outros produtos devido à sua natureza;
12. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado na conclusão do contrato, mas cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias, e cujo valor real dependa da flutuação do mercado sobre a qual o empreendedor não tem influência;
13. Áudio, gravações de vídeo e software de computador selados, cujo selo foi quebrado após a entrega;
14. Jornais, revistas ou diários, com exceção da assinatura dos mesmos.
15. A entrega de conteúdo digital que não seja um dispositivo tangível, mas apenas se:
    a. A execução foi iniciada com expressão de consentimento prévio do consumidor; e
    b. O consumidor declarou que perde o direito de rescisão.

Artigo 11 - O preço

1. Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não sofrerão aumentos, exceto no caso de alterações de preços devidas a alterações nas taxas de IVA;
2. Em desvio do parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos às flutuações do mercado financeiro e não tem influência sobre, oferta com preços variáveis. Esta ligação com as flutuações e o fato de quaisquer preços mencionados serem preços de orientação, serão mencionados na oferta.
3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a assinatura do contrato só são permitidos se resultarem de acordos ou disposições legais.
4. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a assinatura do contrato só são permitidos se o empreendedor o declarar e:
   a. são o resultado de acordos ou disposições legais; ou
   b. o consumidor está autorizado a rescindir o contrato no dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 - Cumprimento do acordo e garantia adicional

1. O empreendedor garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações constantes da oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e na data da assinatura do contrato as disposições legais e/ou regulamentares existentes. Se acordado, o empreendedor também garante que o produto é adequado para outro uso que não o normal.
2. Uma garantia adicional fornecida pelo empreendedor, o seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos legais e alega que o consumidor ao abrigo do contrato pode fazer valer contra o empreendedor se o mesmo não cumprir a sua parte do contrato.
3. Garantia adicional significa qualquer compromisso do empreendedor, o seu fornecedor, importador ou produtor no qual ele concede ao consumidor certos direitos ou reivindicações que vão além do que ele está legalmente obrigado a fazer caso não cumpra a sua parte do contrato.

Artigo 13 - Entrega e implementação

1. O empreendedor terá os cuidados necessários na receção e execução das encomendas de produtos e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor deu a conhecer ao empreendedor.
3. Atendendo ao disposto no artigo 4º das presentes condições gerais, o empreendedor executará as encomendas aceites com celeridade, mas pelo menos, no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário. Em caso de atraso na entrega, ou se a encomenda não puder ser atendida ou puder ser atendida apenas parcialmente, o consumidor será informado no prazo de 30 dias após a realização do pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem penalização e o direito a qualquer indemnização.
4. Após a rescisão nos termos do parágrafo anterior, o empreendedor reembolsará sem demora o valor pago pelo consumidor.
5. O risco de dano e/ou perda dos produtos é da responsabilidade do empreendedor até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-designado anunciado pelo empreendedor, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 - Responsabilidade

1. A Cryptomaan, com exceção de intenção e negligência grosseira, não é responsável por quaisquer danos como resultado dos produtos que forneceu e/ou qualquer falha na execução do contrato ou violação de quaisquer outras obrigações para com o cliente.
2. Danos, conforme referido no parágrafo 1, que na opinião do Consumidor se devam ao ato intencional ou negligência do Fornecedor, devem ser relatados ao Fornecedor por escrito o mais rápido possível, mas dentro de trinta (30) dias da sua ocorrência.
3. Se - apesar das disposições do Artigo 8.1 - a responsabilidade por parte do Fornecedor ocorrer a qualquer momento, ela será limitada a um máximo do valor da fatura cobrada pelo Fornecedor.
4. A Cryptomaan não é responsável pela perda de Bitcoins, Ethereum ou outra criptomoeda devido à falha do produto adquirido ou perda de private keys, códigos pin e palavras-passe. Leia atentamente as instruções do produto e faça sempre um backup adicional dos seus dados.

Artigo 15 - Transações de duração: duração, cancelamento e renovação

Cancelamento:

1. O consumidor pode rescindir o contrato por prazo indeterminado e que se estende até à entrega regular de produtos (inclusive energia elétrica) ou serviços, a qualquer momento, denunciar as regras de cancelamento aplicáveis e aviso prévio não superior a um mês;
2. O consumidor pode rescindir o contrato por prazo determinado e que se estende até à entrega regular de produtos (inclusive energia elétrica) ou serviços, a qualquer momento, de prazo determinado, denunciar as regras de cancelamento aplicáveis e aviso prévio não superior a um mês.
3. Com os parágrafos anteriores, o consumidor pode:
   a. Cancelá-los a qualquer momento e não se limitar a cancelar num momento específico ou num período específico;
   b. Pelo menos, cancelá-los da mesma forma como os contratou;
   c. Cancelar sempre com o mesmo aviso que o próprio empreendedor estipulou.
   
   Prorrogação:
   
4. Um contrato que tenha sido celebrado por um período determinado de tempo e que se estenda à regularidade de entrega de produtos (incluindo energia elétrica) ou serviços, não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado de tempo.
5. Ao contrário do parágrafo anterior, um contrato a termo que foi celebrado para a entrega regular de jornais e revistas diários ou semanais pode ser tacitamente renovado por um período fixo de até três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato renovado no final do período de renovação, com um período de aviso que não exceda um mês.
6. Um contrato a termo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por um período de tempo indeterminado se o consumidor tiver sempre o direito de rescindir, com um período de pré-aviso que não exceda um mês. O prazo de aviso prévio é de até três meses se o contrato for sobre a regular, mas inferior a uma vez por mês, entrega de jornais diários e jornais e revistas semanais.
7. Um acordo com uma duração limitada para regular a introdução de jornais e revistas diários ou semanais (teste ou assinatura introdutória) não é continuado tacitamente e termina automaticamente no final do período experimental ou introdutório.
   
   Duração:
   
8. Se um contrato tiver uma duração de mais de um ano, o consumidor pode rescindir o contrato após esse período a qualquer momento com um período de aviso de até um mês, a menos que a razoabilidade e a justiça imponham o cancelamento antes do final do prazo acordado.

Artigo 16 - Pagamento

1. Salvo estipulado em contrário no contrato ou em condições adicionais, o valor devido pelo consumidor deve ser pago no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de período de reflexão no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de contrato de prestação de serviço, este prazo inicia-se no dia seguinte ao da confirmação do contrato pelo consumidor.
2. Ao vender produtos ao consumidor, ele nunca é obrigado, em termos e condições gerais, a pagar mais de 50% de adiantamento. Quando o depósito é estipulado, o consumidor não pode fazer valer quaisquer direitos relativos à implementação da encomenda ou serviço(s) em questão, antes que o pré-pagamento estipulado tenha ocorrido.
3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empreendedor imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.
4. Se o consumidor não cumprir atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, será notificado pelo empreendedor do atraso de pagamento e o empreendedor concederá ao consumidor um prazo de 14 dias para ainda cumprir as suas obrigações de pagamento, após o não pagamento no prazo neste período de 14 dias, incidem os juros legais sobre o valor devido e o empreendedor tem o direito de cobrar as despesas de cobrança extrajudicial. Estas despesas de cobrança ascendem a um máximo de: 15% sobre valores pendentes até €2500; 10% nos seguintes €2500 e 5% nos seguintes €5000, com um mínimo de €40. O empreendedor pode desviar-se dos valores e percentagens mencionados em benefício do consumidor.

Artigo 17 - Procedimento de reclamação

1. O empreendedor conhece uma quantidade suficiente de procedimentos de reclamação e trata a reclamação de acordo com este procedimento de reclamação.
2. As reclamações sobre a implementação do contrato devem ser apresentadas ao empreendedor no prazo de 7 dias de forma completa e claramente descritos, após o consumidor ter encontrado os defeitos.
3. As reclamações encaminhadas ao empreendedor serão respondidas no prazo de 14 dias, contados a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsível mais longo, o empreendedor responderá no prazo de 14 dias com uma mensagem de confirmação e uma indicação quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
4. Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo, surge uma disputa que está sujeita ao procedimento de resolução de disputa.
5. Para reclamações, o consumidor deve primeiro recorrer ao empreendedor. Para reclamações que não possam ser resolvidas de comum acordo, o consumidor deve recorrer ao Stichting WebwinkelKeur (webwinkelkeur.nl), que providenciará mediação gratuitamente. Se ainda não houver solução, o consumidor tem a possibilidade de deixar que a sua reclamação seja tratada pela comissão independente de resolução de disputas nomeada pela Stichting WebwinkelKeur, cujo veredicto é vinculativo e tanto o empreendedor como o consumidor estão de acordo com esta decisão vinculativa. O envio de uma disputa a este comité de disputa inclui custos que os consumidores devem pagar ao comité. Também é possível apresentar reclamações através da plataforma ODR europeia (http://ec.europa.eu/odr).
6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empreendedor, a menos que o empreendedor indique o contrário por escrito.
7. Se a reclamação for comprovada pelo empreendedor, ele substituirá ou arranjará gratuitamente os produtos entregues.

Artigo 18 - Disputas

1. Os contratos entre o empreendedor e o consumidor a que se referem estas condições gerais são regidos exclusivamente pela lei holandesa. Mesmo que o consumidor more no exterior.
2. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.

Artigo 19 - Condições adicionais ou diferentes

As condições adicionais e gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que o consumidor as possa armazenar de forma acessível num suporte de dados durável.

Artigo 20 - Klarna

Métodos de pagamento da Klarna

Em cooperação com a Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, oferecemos-lhe os seguintes métodos de pagamento. O pagamento deve ser feito para Klarna.

1. Pague depois

Pode encontrar mais informações nos termos de uso do Klarna. Informações gerais sobre Klarna podem ser encontradas aqui. Os seus dados pessoais serão processados pela Klarna de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e conforme descrito na declaração de privacidade da Klarna.